Regulação de Stablecoins: Lições dos EUA para o Brasil

Visão técnica e legal sobre regulação recente dos EUA (GENIUS Act) e sua relevância para o Brasil

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🇺🇸🇧🇷 Regulação de Stablecoins: Lições dos EUA para o Brasil

Entendendo Stablecoins

Stablecoins são criptomoedas projetadas para minimizar a volatilidade de preço ao manter seu valor atrelado a uma moeda fiduciária. As duas maiores stablecoins em dólar americano são Tether (USDT), com capitalização de mercado de aproximadamente US $157,5 bilhões, e USD Coin (USDC), com cerca de US $61,7 bilhões. Enquanto criptomoedas como Bitcoin ou Ethereum oscilam significativamente, as stablecoins oferecem estabilidade, permitindo seu uso para pagamentos digitais, transferências internacionais e reserva de valor. Esses ativos têm ganhado relevância no sistema financeiro por unir a eficiência e inovação da tecnologia blockchain com a segurança das moedas tradicionais, transformando a forma como transações ocorrem globalmente.

Regulação das Stablecoins nos EUA: o GENIUS Act

Em 17 de junho de 2025, o Senado dos EUA aprovou o Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins (GENIUS Act). Essa legislação estabelece uma estrutura regulatória clara para stablecoins no maior mercado financeiro do mundo. É importante ressaltar que o GENIUS Act ainda pode passar por ajustes na Câmara antes da aprovação final.

Os principais pontos do GENIUS Act incluem:

  • Reserva Obrigatória [s 102(a)]: emissores devem manter reservas equivalentes a 100% das stablecoins emitidas, em ativos líquidos como dólares americanos ou títulos do Tesouro dos EUA, custodiados em instituições financeiras americanas.
  • Requisitos de Transparência [s 102(a), s 102(c)]: emissores com grande volume devem divulgar mensalmente a composição das reservas, com auditorias independentes e sanções criminais por declarações falsas.
  • Proteções ao Consumidor: em caso de insolvência do emissor, detentores têm prioridade sobre as reservas; exige-se cumprimento rigoroso de normas AML (anti‑money laundering) e CFT (combating the financing of terrorism).
  • Classificação como Instrumentos de Pagamento [s 3(16)]: as stablecoins são reconhecidas como meios de pagamento, não como valores mobiliários, facilitando sua integração ao sistema financeiro tradicional.

Ao definir tais obrigações e padrões, o GENIUS Act busca aumentar a confiança de consumidores e investidores e incentivar a adoção institucional de serviços digitais.

Panorama Regulatório Atual no Brasil

O Brasil também trabalha na regulamentação de stablecoins e ativos virtuais. A Lei nº 14.478/2022 atribui ao Banco Central do Brasil (BCB) a função reguladora dos prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs).

Atualmente há consultas públicas em andamento (CP BCB 109/2024 e 111/2024), ainda sujeitas a ajustes, que incluem:

  • Exigência de licenciamento para exchanges e custodiantes.
  • Restrições ao envio de stablecoins lastreadas em moedas estrangeiras (como USDT e USDC) para carteiras privadas (self-custody), com possibilidade de revisão conforme retorno do mercado.
  • Proibição do uso dessas stablecoins em transações domésticas e transferências entre VASPs para o mesmo cliente.

Essas medidas priorizam a estabilidade econômica e proteção do consumidor, mas demonstram abertura para ajustes baseados em feedback e alinhamento com práticas internacionais.

Lições para o Brasil e o BCB

  1. Transparência e Confiança: Requisitos claros de reservas e divulgação — como no GENIUS Act — fortalecem a confiança do mercado. O Brasil pode adotar padrões semelhantes para aumentar a transparência.
  2. Equilíbrio entre Inovação e Estabilidade: A abordagem americana incentiva inovação responsável. O Brasil poderia permitir o uso de stablecoins para pagamentos e remessas, mantendo supervisão rigorosa.
  3. Integração Gradual e Flexibilidade: O modelo dos EUA se baseia em implementação faseada. O Brasil poderia seguir essa lógica, permitindo ajustes contínuos conforme a maturação do mercado.
  4. Coordenação Internacional: Stablecoins são instrumentos globais. O BCB poderia colaborar com organismos internacionais para alinhar padrões e gerenciar fluxos transnacionais de capital.

Adotando essas lições, o Brasil pode desenvolver um arcabouço regulatório sólido, equilibrado e alinhado com os desafios e oportunidades das stablecoins — garantindo integridade financeira e estabilidade econômica.


Post atualizado em 28 de junho de 2025.